DIREITO TRIBUTÁRIO

Pagar impostos no Brasil não é algo fácil, especialmente se você possui uma empresa.

Contamos com uma equipe de advogados especializados em Direito Tributário que podem ajudar na identificação de valores de impostos pagos indevidamente, auxiliando na restituição e na solução das mais diversas questões tributárias.

Se você ou sua empresa têm dúvidas sobre impostos, oferecemos ajuda especializada.

+ de 2000 clientes atendidos

Atendimento em todo Brasil

Atendimento por videoconferência

Confira abaixo nossos principais serviços.

Isenção de imposto de renda - por doença grave

Exclusão das taxas de serviços (gorjetas) do cálculo dos tributos federais

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

Restituição do PIS e COFINS de produtos monofásicos

Redução da CSLL E IRPJ para CLÍNICAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS e LABORATÓRIOS

Paguei indevido do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)

Algumas de nossas áreas de Atuação

Defesa Tributária Eficaz

Oferecemos proteção contra cobranças indevidas de tributos em âmbito municipal, estadual e federal. Evitamos bloqueios, congelamentos e penhoras, assegurando o patrimônio dos sócios.

Gestão de Execuções Fiscais

Minimizamos impactos decorrentes de execuções fiscais, preservando ativos e garantindo a continuidade dos negócios.

Maximização de Benefícios Fiscais

Realizamos análises detalhadas e buscamos ativamente benefícios fiscais da União, Estados e Municípios para otimizar a carga tributária.

Recuperação e Redução de Tributos

Reduzimos tributação e recuperamos valores pagos indevidamente, com estratégias tributárias legítimas e éticas.

Regularização Fiscal Confiável

Fornecemos suporte na regularização fiscal, cumprindo obrigações e resolvendo pendências junto às autoridades fiscais com segurança e conformidade legal.

Dúvidas frequentes

1 - Como é feita a exclusão das taxas de serviços (gorjetas) do cálculo dos tributos federais?

A CLT, nos artigos 457 e seguintes, considera as gorjetas parte da remuneração do empregado. Com base nessa legislação, a jurisprudência estabeleceu que elas não podem compor o faturamento ou receita bruta da empresa. Neste sentido, a Lei 13.419/2017 (que mudou o art. 457 e seguintes da CLT) embasou os pedidos para que as gorjetas não façam mais parte da receita da empresa.

2 - Como funciona a redução da CSLL e IRPJ para CLÍNICAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS e LABORATÓRIOS?

As clínicas médicas podem obter uma redução significativa (até 75%) na base de cálculo do IRPJ e CSLL de acordo com o TEMA 217 do STJ. Essa redução se aplica a empresas que prestam serviços hospitalares e de saúde, como consultórios e laboratórios, desde que cumpram os requisitos estabelecidos na lei.

3 - O que é a exclusão de PIS/COFINS em produtos monofásicos e como isso beneficia as empresas?

A exclusão de PIS/COFINS em produtos monofásicos é um regime tributário que isenta empresas de pagar essas contribuições sobre produtos específicos. Isso reduz a carga tributária, aumentando a lucratividade das empresas que atuam nesse setor.

4 - Como posso buscar a restituição do ITBI pago indevidamente na compra de um imóvel

O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a base de cálculo do ITBI é o valor de imóvel transmitido em condições normais de mercado, não se vinculando a base de cálculo do IPTU, sendo levado em consideração que o valor da transação declarado pelo contribuinte, é condizente com o valor de mercado.

5 - Quais são os principais benefícios da maximização de benefícios fiscais no direito tributário?

A maximização de benefícios fiscais envolve a análise detalhada da empresa e do setor econômico para identificar e buscar ativamente benefícios fiscais oferecidos pela União, Estados e Municípios. Isso inclui isenções, reduções de base de cálculo e outras medidas para otimizar a carga tributária.