A partir de 2022, com a vigência da Resolução Normativa nº 539/2022 passou a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicando pelo médico assistente para tratamento do transtorno do espectro autista (TEA). Isso inclui terapias específicas, como psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia, sem limitações na quantidade de sessões.

O paciente pode ingressar com uma ação judicial, visando que o plano ou o SUS forneça essa cobertura. Importante ter em mãos documentação que ateste a necessidade desse procedimento/tratamento, bem como deve se atentar a legislação que regula o setor.

A obtenção de medicamentos caros do SUS via judicial requer assistência de um advogado especializado. É necessário comprovar a necessidade do medicamento, sua aprovação pela Anvisa e a falta de alternativas. A negativa do SUS em fornecer medicamentos aprovados pode ser considerada abusiva, o que enseja na possibilidade de ingresso de uma ação judicial.

Um erro médico pode acontecer quando um profissional de saúde age de forma atípica, irregular ou inadequada, contra o paciente durante ou em face de exercício médico que pode ser caracterizada como imperícia, imprudência ou negligência. Isso pode envolver diagnósticos incorretos, tratamentos inadequados ou falta de informação ao paciente, que devem ser devidamente comprovados.

As etapas de um processo de sindicância no CRM incluem a instauração, notificação ao médico investigado, coleta de provas e depoimentos, elaboração de relatório final, defesa do médico e decisão do CRM. Dependendo dos resultados, medidas disciplinares, como advertência, suspensão ou cassação do registro, podem ser aplicadas. É aconselhável buscar assistência legal ao enfrentar um processo no CRM.